RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002/2026

Dispõe sobre a aprovação e instituição do Protocolo Unificado (Ficha Unificada de Registro) e dos Fluxogramas Integrados de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de Parazinho, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências.

O  CONSELHO  MUNICIPAL   DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA  E  DO
ADOLESCENTE (CMDCA) de Parazinho, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 370, de 28 de junho de 2012, e conforme deliberação da Plenária Extraordinária realizada no dia 11 de novembro de 2026, Ata nº 009;

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), especialmente os arts. 17, 18, 70-A e 70-B, que determinam a integração operacional dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

CONSIDERANDO as Leis Federais nº 13.431/2017 e nº 8.069/1990, bem como o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a rede de cuidado e de proteção social e estabelece a obrigatoriedade de fluxos intersetoriais e protocolos integrados;

CONSIDERANDO as pactuações do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social,

RESOLVE:
●  Art. 1º a 2º: Aprovar o Protocolo Unificado (Ficha Unificada de Registro) e os Fluxogramas Integrados de Atendimento (Geral e Setoriais) para abranger as políticas de Saúde, Assistência Social (CRAS, CREAS e Acolhimento), Educação, Conselho Tutelar, Segurança Pública e Sistema de Justiça.

●  Art. 3º: Estabelecer como diretrizes a proteção integral, a vedação à revitimização/violência institucional, a distinção obrigatória entre Escuta Especializada (rede de proteção) e Depoimento Especial (polícia/justiça), a

comunicação imediata de suspeitas ao Conselho Tutelar e à polícia (art. 13 da Lei nº 13.431/2017), e o sigilo das informações (LGPD).

●  Art. 4º ao 7º: Atribuir ao Comitê de Gestão Colegiada o monitoramento, a capacitação continuada e a mediação de impasses, recomendando-se também a homologação da norma por Decreto do Prefeito Municipal.

●  Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Parazinho/RN, 12 de novembro de 2026.

 Gleyber Miranda Silva Presidente do CMDCA