TERMO AUTORIZATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 699/2026

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 126 do Decreto Municipal nº 001/2024  e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026, para a contratação da empresa MG SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ 43.933.179/0001-42, no valor total de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), visando a Contratação de empresa especializada para os serviços de rebimento, tratamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos e líquidos provenientes de fossas sépticas, provenientes da coleta realizada pelo Municipio de Poço Branco/RN. 

Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Poço Branco/RN, em 16 de setembro de 2026.

Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira

Prefeito Municipal