ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00037/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00037/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: Prestação de serviços técnicos especializados em Direito Familiarista, para atender as demandas de atendimento a pessoas carentes oriundas da Secretária de Assistência Social, do Município de Serra Branca, entre outros;; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: RAIANA QUIRINO DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 62.488.720/0001-03 - R$ 48.000,00.

Serra Branca - PB, 17 de Setembro de 2026

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES - Prefeito