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Matéria 20261020070345 Extraordinária Executivo SETOR DE LICITAÇÃO 20/10/2026 07:06 206 KB 37 visualizações 13 downloads

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00039/2026

160%
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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00039/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00039/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E TRIBUNAL DE CONTAS DA PARAÍBA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 26.805.761/0001-04 - R$ 54.000,00.

Serra Branca - PB, 07 de Outubro de 2026

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES - Prefeito