EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº062/2026

Processo Administrativo nº 109/2026. Credenciamento nº 002/2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

CNPJ: 01.612.396/0001-90 - Av. Dos Arrecifes, Nº 1720, 1º andar, Centro de São Miguel de Gostoso/RN- TEL/FAX: (84) 3263-4181 - saomigueldogostoso.rn.gov.br

CONTRATADA: ALVES BRITO SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ; 49.774.002/0001-27. Com sede na  Av. Antonio Carlos Magalhães, 3247, Sala 601, Edifício Empresarial Delta, Brotas, Salvador/BA – CEP 40.280-000.

VALOR UNITÁRIO DA INEXIGIBILIDADE: 

1
Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores (Bilateral)
R$ 392,62
2
Tratamento Esclerosante Não Estético de Varizes dos Membros Inferiores (Unilateral)
R$ 300,78
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, IV da Lei Federal 14.133/2021. 

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES A NÍVEL AMBULATORIAL AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, PELA INTEGRAÇÃO À REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, VOLTADOS A ATENDER O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN. 

A Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, inscrito no CNPJ nº 01.612.396/0001-90, neste ato representado pelo senhor Prefeito, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso IV da Lei Federal n° 14.133/2021. Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.

 Publique-se e cumpra-se. 

São Miguel do Gostoso/RN, 21 de setembro de 2026 de 2026. 

JEAN RIBEIRO DA SILVA

PREFEITO INTERINO DO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN