
Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026
Processo Administrativo n° 033/2026
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à AQUISIÇÃO DE GRADES E PORTÃO DE FERRO, CONFECCIONADOS SOB MEDIDA, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: EQUIPORTAS ESQUADRIAS METÁLICAS – ME, inscrita no CNPJ N° 05.053.092/0001-91, sediado(a) na Av. 27 de março, 352, Centro, Touros/RN, CEP: 59.584-000, com valor global de R$ 6.260,00 (seis mil, duzentos e sessenta reais), com vigência compreendida entre 11/11/2026 à 10/11/2027, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.
Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
São Miguel do Gostoso/RN, 11 de novembro de 2026.
Alberto Charles Belém da Silva
Vereador / Presidente