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Matéria 20261111120506 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 11/11/2026 12:10 122 KB 68 visualizações 14 downloads

DECRETO 495/2026

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO 495/2026

DECRETO Nº 495/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre normas e prazos para o encerramento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do exercício financeiro de 2026, a elaboração dos balanços gerais e a consolidação das contas do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

O PREFEITO DE MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF);

CONSIDERANDO o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), em suas edições vigentes;

CONSIDERANDO a Resolução nº 012/2016-TCE/RN, de 14 de junho de 2016, e suas alterações, que disciplina a remessa das Contas Anuais de Governo e de Gestão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o equilíbrio das contas públicas, a tempestividade e a fidedignidade dos registros contábeis e a consolidação das contas do Município relativas ao exercício de 2026,

DECRETA:

SEÇÃO I

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Art. 1º Os órgãos, as unidades orçamentárias e os fundos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal observarão as disposições deste Decreto no encerramento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do exercício financeiro de 2026.

§ 1º As autarquias e fundações municipais, quando existentes, observarão este Decreto no que couber e adotarão as providências necessárias à consolidação das contas do Município, nos termos do art. 50, inciso III, da LRF.

§ 2º Para fins de consolidação, a Câmara Municipal e as entidades da Administração Indireta concluirão o registro de todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no SIAFIC até 20 de janeiro de 2027, de modo a permitir ao Poder Executivo a geração e a remessa dos dados contábeis e fiscais, entre os quais a Matriz de Saldos Contábeis (MSC), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), em atendimento aos arts. 48, 52, 53, 54 e 55 da LRF.

§ 3º Em relação à Câmara Municipal, o disposto no § 2º deste artigo, no art. 24 e no § 2º do art. 25 será objeto de solicitação formal do Chefe do Poder Executivo, respeitada a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo.

Art. 2º Fica fixado o dia 22 de janeiro de 2027 como prazo final para que as unidades gestoras realizem os ajustes orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2026.

Art. 3º As unidades orçamentárias e os fundos municipais adotarão as providências preparatórias a seguir relacionadas e encaminharão ao Setor de Contabilidade os relatórios e demonstrativos correspondentes até 15 de dezembro de 2026, salvo prazo específico fixado neste Decreto:

I - verificar a necessidade de aditamento dos contratos vigentes;

II - verificar as licitações em andamento, os saldos dos contratos e das atas de registro de preços (ARP) e as respectivas vigências;

III - elaborar mapa demonstrativo consolidado dos processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade realizados no exercício;

IV - identificar os empenhos e os saldos de empenho que não serão executados no exercício de 2026, para fins de anulação;

V - planejar as compras e contratações para o exercício de 2027;

VI - definir o cronograma interno de encerramento das atividades de 2026;

VII - preparar o fechamento da movimentação do almoxarifado;

VIII - preparar o inventário dos bens móveis e imóveis;

IX - relacionar a frota municipal, própria, cedida e locada, de veículos, tratores, máquinas e implementos agrícolas;

X - apurar a depreciação dos bens patrimoniais;

XI - relacionar os gastos com combustível e com manutenção da frota;

XII - preparar a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e não tributários vencidos e não pagos;

XIII - verificar a vigência dos convênios e instrumentos congêneres e a necessidade de prorrogação;

XIV - relacionar os processos administrativos instaurados no exercício;

XV - relacionar os precatórios e as requisições de pequeno valor (RPV) pendentes de pagamento;

XVI - elaborar o demonstrativo da dívida fundada; e

XVII - elaborar o demonstrativo da dívida flutuante.

SEÇÃO II

DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DA DESPESA

Art. 4º O encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2026 observará o princípio da anualidade (arts. 2º e 34 da Lei Federal nº 4.320, de 1964), o disposto no art. 35, inciso II, da mesma Lei, e os arts. 1º, 8º, 9º e 19 a 23 da LRF, bem como os seguintes prazos:

I - 30 de novembro de 2026: data limite para a abertura de processos de contratação de compras, serviços e obras à conta de dotações do orçamento de 2026 custeadas com recursos de impostos e de transferências constitucionais, ressalvados os necessários ao cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em educação e saúde e os custeados com recursos de convênios e demais transferências vinculadas;

II - 23 de dezembro de 2026: data limite para a aquisição dos bens e a execução dos serviços decorrentes de licitações e contratações diretas já homologadas ou ratificadas e para a emissão das autorizações de fornecimento;

III - 23 de dezembro de 2026: data limite para que os fiscais dos contratos e das atas de registro de preços de cada secretaria informem ao Setor de Contratos os saldos contratuais e as previsões de aditivos à conta do orçamento de 2026;

IV - 23 de dezembro de 2026: data limite para a emissão e o protocolo, pelos fornecedores, das notas fiscais, faturas e recibos;

V - 23 de dezembro de 2026: data limite para a emissão de notas de empenho pelos órgãos da Administração Direta à conta do orçamento de 2026, ressalvadas as despesas relacionadas no § 3º;

VI - 24 de dezembro de 2026: data limite para a liquidação da despesa e para a entrada, na Tesouraria, dos processos de pagamento devidamente instruídos;

VII - 28 de dezembro de 2026, até as 17h: data limite para o pagamento das despesas orçamentárias empenhadas com fornecedores; e

VIII - 30 de dezembro de 2026: data limite para a anulação dos saldos de empenho não executados e para a apuração dos saldos contratuais e dos valores a inscrever em restos a pagar.

§ 1º Somente serão empenhadas à conta do orçamento de 2026 as parcelas de contratos, convênios e demais ajustes cujo fato gerador ocorra até 31 de dezembro de 2026.

§ 2º As autorizações de fornecimento emitidas no início de dezembro de 2026 contemplarão quantidade suficiente para atender às necessidades até o fim do mês, limitada ao consumo efetivo, vedadas as aquisições excessivas e a formação de estoques desnecessários.

§ 3º Excetuam-se do prazo fixado no inciso V do caput, desde que precedidas de justificativa formal, de demonstração da necessidade e de verificação da disponibilidade orçamentária e financeira:

I - as despesas com pessoal e encargos sociais;

II - os juros, os encargos e a amortização da dívida pública;

III - as despesas debitadas diretamente em conta corrente bancária, decorrentes de obrigação legal ou contratual;

IV - as sentenças judiciais, inclusive precatórios e requisições de pequeno valor, e os sequestros judiciais;

V - os benefícios assistenciais;

VI - as transferências constitucionais e legais;

VII - os compromissos decorrentes de convênios, termos de ajuste ou transferências voluntárias firmados com outros entes da Federação;

VIII - as despesas das áreas de educação e saúde, inclusive as custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), necessárias ao cumprimento dos limites constitucionais de aplicação, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo; e

IX - as despesas destinadas a ações de urgência ou emergência, devidamente caracterizadas.

§ 4º Os prazos fixados nos incisos II, IV, VI e VII do caput poderão ser excepcionados mediante autorização expressa e motivada da Secretaria de Finanças

§ 5º O descumprimento dos prazos deste artigo, por ação ou omissão dos responsáveis pela requisição, pela fiscalização ou pela ordenação da despesa, será comunicado à Secretaria de Finanças para as providências previstas no art. 32.

Art. 5º As conciliações de todas as contas bancárias, inclusive das aplicações financeiras, serão realizadas diariamente, com a adoção de medidas efetivas para investigação e regularização das pendências até o quinto dia útil do mês seguinte.

Parágrafo único. As conciliações na posição de 31 de dezembro de 2026, acompanhadas dos respectivos extratos, serão concluídas e encaminhadas ao Setor de Contabilidade no prazo do art. 2º.

Art. 6º A partir da publicação deste Decreto, os órgãos da Administração Direta revisarão quinzenalmente os saldos dos processos licitatórios e dos empenhos passíveis de anulação e encaminharão relatório circunstanciado ao Setor de Contabilidade e ao Setor de Licitações e Contratos, o qual, à vista da justificativa apresentada, providenciará os termos de supressão, anulação ou encerramento dos contratos, observados os arts. 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. As parcelas remanescentes dos contratos com execução prevista para o exercício de 2027 serão empenhadas à conta do respectivo orçamento, após a abertura do exercício no SIAFIC.

SEÇÃO III

DOS RESTOS A PAGAR

Art. 7º As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2026 poderão ser inscritas em restos a pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observada a existência de disponibilidade de caixa por fonte ou destinação de recursos, conforme o art. 8º, parágrafo único, e o art. 50, inciso I, da LRF.

§ 1º Inscrevem-se em restos a pagar processados as despesas liquidadas, assim entendidas aquelas em que o material, o bem ou o serviço tenha sido recebido ou prestado, com verificação do direito adquirido pelo credor, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 2º Inscrevem-se em restos a pagar não processados as despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro de 2026 cuja execução esteja em curso, comprovada pelo fiscal ou gestor do contrato.

§ 3º Os saldos de empenho que não se enquadrem nos §§ 1º e 2º serão anulados pela unidade gestora até 30 de dezembro de 2026.

Art. 8º Serão cancelados:

I - os saldos de restos a pagar processados relativos aos exercícios de 2021 e anteriores cuja obrigação esteja prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, após análise individualizada da obrigação, da ocorrência da prescrição e da inexistência de impedimento jurídico ao cancelamento, ressalvadas as obrigações decorrentes de decisões judiciais; e

II - os saldos de restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores a 2025 e não liquidados até 30 de dezembro de 2026, ressalvados os relativos a obras em andamento, a convênios e transferências vinculadas em execução e a outras despesas cuja execução esteja comprovadamente em curso, mediante justificativa do ordenador de despesa.

§ 1º O cancelamento será formalizado em processo próprio, instruído com a relação dos empenhos, dos credores, dos valores e da fundamentação, e registrado conforme o MCASP.

§ 2º Cancelados restos a pagar relativos a crédito líquido, certo e não prescrito, fica assegurado ao credor o direito ao recebimento, hipótese em que a despesa será reempenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, no elemento Despesas de Exercícios Anteriores, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

SEÇÃO IV

DAS OBRAS

Art. 9º A SECRETARIA DE OBRAS revisará o cronograma físico-financeiro de todas as obras públicas em execução e readequará os respectivos saldos contratuais até 30 de novembro de 2026.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria de Finanças assegurarão a disponibilidade de caixa para a parcela das obras correspondente ao exercício de 2026, conforme o cronograma físico-financeiro revisado.

Art. 10. As despesas com obras e instalações serão empenhadas à conta do orçamento de 2026 somente no montante das parcelas a serem executadas no exercício.

§ 1º As medições dos meses de novembro e dezembro de 2026 poderão ser empenhadas por estimativa, nos termos do art. 60, § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 2º As parcelas a serem executadas em exercícios futuros correrão à conta dos orçamentos dos respectivos exercícios.

SEÇÃO V

DAS DIÁRIAS E VIAGENS

Art. 11. O dia 16 de novembro de 2026 é a data limite para a solicitação e o encaminhamento ao Setor de Contabilidade das diárias e ajudas de custo relativas a deslocamentos a serem realizados até 30 de novembro de 2026, para pagamento até essa data, com posterior juntada do relatório de viagem no prazo fixado pela legislação municipal.

Parágrafo único. A partir de 1º de dezembro de 2026, somente serão concedidas diárias para as viagens oficiais do Chefe do Poder Executivo e em situações excepcionais, mediante autorização expressa e justificativa formal que demonstre o interesse público, a necessidade do deslocamento e a existência de disponibilidade financeira.

SEÇÃO VI

DO INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS

Art. 12. A Secretaria de Administração designará, até 16 de novembro de 2026, comissão para a realização do inventário dos bens móveis e imóveis, cuja conclusão se dará, impreterivelmente, até 30 de dezembro de 2026, para fins de elaboração do Balanço Geral que integra a Prestação de Contas de Governo.

§ 1º O responsável pelo Setor de Patrimônio e o titular da Secretaria de Administração ficam encarregados do acompanhamento das atividades de conferência e de sua conclusão no prazo fixado, sob pena de responsabilidade administrativa.

§ 2º O inventário observará os arts. 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e os procedimentos patrimoniais do MCASP, refletirá a posição de 31 de dezembro de 2026 e contemplará a depreciação, a reavaliação e a redução ao valor recuperável, quando aplicáveis.

§ 3º A comissão encaminhará ao Setor de Contabilidade, até 11 de janeiro de 2027, a relação dos bens imóveis de propriedade do Município em 31 de dezembro de 2026, com os respectivos valores de avaliação ou reavaliação.

SEÇÃO VII

DO INVENTÁRIO DOS MATERIAIS EM ESTOQUE

Subseção I

Do Almoxarifado

Art. 13. A Secretaria de Administração, por meio do Almoxarifado Central, e os almoxarifados setoriais das Secretarias de Saúde, Educação e Administração, realizarão o levantamento físico dos materiais de consumo de todas as unidades gestoras que mantenham estoque e elaborarão o Relatório de Inventário Anual de Material do Almoxarifado, que será remetido ao Setor de Contabilidade, impreterivelmente, até 30 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. Os materiais em estoque serão avaliados pelo preço médio ponderado das compras, nos termos do art. 106, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Subseção II

Dos Medicamentos e Materiais Ambulatoriais

Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde revisará o inventário de medicamentos e materiais ambulatoriais disponíveis em seus postos e unidades de saúde, demonstrando o saldo existente em 31 de dezembro de 2026.

§ 1º Previamente à elaboração do Relatório de Inventário dos Medicamentos e Materiais Ambulatoriais (RIMA), serão verificados:

I - a documentação que deu origem às entradas e saídas dos materiais;

II - a conformidade entre a existência física dos materiais estocados e as quantidades e especificações registradas no sistema de gestão da saúde;

III - a ocorrência de aquisições em desacordo com as atividades do órgão;

IV - os materiais com pouca movimentação, obsoletos, danificados ou com prazo de validade vencido;

V - a baixa dos materiais vencidos, obsoletos, danificados ou que tenham perdido suas características normais de uso;

VI - a observância das condições de controle de estoque, armazenagem e segurança dos materiais;

VII - a utilização de etiqueta de prateleira para identificação do material estocado, fixada em local visível; e

VIII - a compatibilidade entre o valor registrado e o custo de aquisição do material.

§ 2º Do RIMA constarão, obrigatoriamente:

I - a localização do almoxarifado;

II - a descrição do material;

III - o lote e a data de validade, quando aplicáveis;

IV - a quantidade em estoque em 31 de dezembro de 2026;

V - o valor unitário e o valor total do material; e

VI - a assinatura digital do responsável pelo estoque.

§ 3º O RIMA será protocolado no Setor de Contabilidade até 20 de janeiro de 2027, para fins de elaboração do Balanço Geral que integra a Prestação de Contas de Governo.

SEÇÃO VIII

DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Art. 15. A Procuradoria Geral encaminhará ao Setor de Contabilidade e à Controladoria até 11 de janeiro de 2027:

I - a declaração de quitação dos precatórios judiciais do exercício de 2026, preferencialmente emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; e

II - a relação atualizada dos precatórios judiciais e das requisições de pequeno valor devidos pelo Município em 31 de dezembro de 2026, com destaque para os precatórios apresentados até 2 de abril de 2026, de inclusão obrigatória no orçamento de 2027 (art. 100, § 5º, da Constituição Federal), e para os incluídos no orçamento de 2026 e não pagos, que integram a dívida consolidada (art. 30, § 7º, da LRF).

§ 1º A relação de que trata o inciso II do caput indicará, para cada precatório:

I - o número e a data do ajuizamento da ação originária;

II - o número do precatório;

III - o tipo da causa julgada;

IV - a data da autuação do precatório;

V - o nome do beneficiário;

VI - o valor a ser pago;

VII - a data do trânsito em julgado; e

VIII - a vara ou comarca de origem.

§ 2º Os precatórios judiciais serão contabilizados nos termos da Parte III do MCASP (Procedimentos Contábeis Específicos).

SEÇÃO IX

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 16. A Secretaria de Tributação responsável pelo controle da dívida ativa, adotará, ainda no exercício de 2026, as providências de cobrança administrativa e judicial dos créditos inscritos, com prioridade para os sujeitos a prescrição (art. 174 do Código Tributário Nacional), e procederá ao levantamento da dívida ativa tributária e não tributária para fins de ajuste e regularização na Prestação de Contas de 2026.

Art. 17. A Secretaria de Tributa apresentará ao Setor de Contabilidade, até 11 de janeiro de 2027:

I - o relatório da movimentação da dívida ativa no exercício de 2026;

II - a relação dos devedores da dívida ativa em 31 de dezembro de 2026;

III - a memória de cálculo do ajuste para perdas estimadas da dívida ativa na posição de 31 de dezembro de 2026, por tributo e demais créditos, segundo a metodologia do MCASP;

IV - o demonstrativo do estoque da dívida ativa tributária por natureza do débito, com os valores inscritos no exercício de 2026 e a posição final em 31 de dezembro de 2026;

V - a relação das baixas ocorridas no exercício de 2026, segregadas em baixas por recebimento, por abatimento ou anistia previstos em lei e por cancelamento administrativo ou judicial da inscrição;

VI - o demonstrativo dos resultados alcançados pelas medidas previstas no art. 13 da LRF; e

VII - o demonstrativo sintético das ações desenvolvidas para cobrança da dívida ativa, de que trata o § 4º.

§ 1º O relatório de que trata o inciso I do caput conterá, no mínimo:

I - o saldo inicial, coincidente com o saldo final de 2025;

II - o valor dos créditos inscritos em 2026;

III - o valor dos recebimentos e compensações;

IV - o valor das atualizações monetárias, juros e multas;

V - o valor dos cancelamentos e descontos;

VI - o valor das isenções e anistias; e

VII - o saldo remanescente para o exercício de 2027.

§ 2º Os valores serão segregados em dívida ativa não tributária e em dívida ativa tributária, esta discriminada por tributo: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas pelo exercício do poder de polícia, taxas pela prestação de serviços, contribuição de melhoria, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e demais créditos.

§ 3º Os relatórios guardarão conformidade com os saldos contábeis registrados segundo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e com a Prestação de Contas de Governo de 2026.

§ 4º Em atendimento à Resolução nº 012/2016-TCE/RN, o demonstrativo de que trata o inciso VII do caput evidenciará as ações desenvolvidas para cobrança da dívida ativa, os atos legais e a movimentação no exercício, o desempenho da arrecadação em relação à previsão de todos os tributos de competência do Município, as providências adotadas para fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial e as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, nos termos do art. 39 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do art. 58 da LRF.

SEÇÃO X

DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 18. As Secretarias Municipais encaminharão ao Setor de Recursos Humanos, impreterivelmente, até 11 de dezembro de 2026, os documentos relacionados à folha de pagamento, tais como folhas de frequência, atestados médicos, justificativas e relatórios de plantão.

§ 1º O Setor de Recursos Humanos encaminhará à Secretaria de Finanças até 15 de dezembro de 2026, a folha de pagamento e os encargos sociais da gratificação natalina.

§ 2º O Setor de Recursos Humanos encaminhará à Secretaria de Finanças até 21 de dezembro de 2026, a folha de pagamento e os encargos sociais do mês de dezembro.

Art. 19. No período de dezembro de 2026 a fevereiro de 2027, a concessão de férias fora da escala previamente aprovada, de licenças-prêmio e de gratificações fica condicionada à prévia avaliação da necessidade administrativa e da disponibilidade orçamentária e financeira, ressalvados o gozo de férias dentro do período concessivo, os direitos adquiridos, as situações decorrentes de imposição legal ou de decisão judicial e os casos excepcionais devidamente justificados e autorizados pela autoridade competente.

SEÇÃO XI

DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 20. As entidades da Administração Indireta encaminharão à Secretaria de Finanças, impreterivelmente, até 19 de março de 2027, para consolidação das contas do Município, as demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2026 (Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de Caixa), acompanhadas das notas explicativas, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do MCASP, sem prejuízo da remessa das Contas Anuais de Gestão por seus titulares, nos termos do art. 10, inciso VIII, da Resolução nº 012/2016-TCE/RN.

SEÇÃO XII

DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO E DE GESTÃO

Art. 21. As Contas Anuais de Governo e de Gestão dos órgãos e entidades referidos no art. 1º serão elaboradas em conformidade com a Resolução nº 012/2016-TCE/RN e remetidas nos prazos nela fixados, observados os documentos exigidos para os seguintes grupos:

I - Grupo 04: Prefeituras Municipais, exceto a Prefeitura do Natal;

II - Grupo 05: Câmaras Municipais; e

III - Grupo 08: Autarquias e Fundações Públicas estaduais e municipais.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Setor de Contabilidade, até 19 de março de 2027, o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb sobre a prestação de contas dos recursos do Fundo, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 23. A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará ao Setor de Contabilidade, até 19 de março de 2027, o parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre a prestação de contas dos recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde, nos termos dos arts. 34 a 37 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 24. Para fins de consolidação das contas do Município, solicita-se à Câmara Municipal o encaminhamento à Secretaria de Finanças até 19 de março de 2027:

I - da Prestação de Contas, com o Balanço Geral de 2026; e

II - de certidão que enumere as leis complementares e ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções aprovados no exercício, com indicação do número, do objeto e das datas de sanção, de promulgação e de publicação.

Art. 25. Os órgãos e entidades referidos no art. 1º encaminharão à Secretaria de Finanças, impreterivelmente, até 19 de março de 2027, o Relatório de Gestão das ações realizadas em 2026, para subsidiar a elaboração do relatório circunstanciado do Chefe do Poder Executivo sobre as atividades do exercício, nos termos da Resolução nº 012/2016-TCE/RN.

§ 1º As entidades da Administração Indireta remeterão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte as Contas Anuais de Gestão do exercício de 2026 até 15 de abril de 2027 e encaminharão o respectivo comprovante de remessa à Secretaria de Finanças até o primeiro dia útil subsequente, para incorporação à Prestação de Contas de Governo.

§ 2º Para os mesmos fins, solicita-se à Câmara Municipal que remeta ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte as suas Contas Anuais de Gestão do exercício de 2026 até 15 de abril de 2027 e encaminhe o respectivo comprovante de remessa à Secretaria de Finanças até o primeiro dia útil subsequente.

SEÇÃO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. A Secretaria de Finanças encaminhará à Controladoria, na qualidade de Unidade Central de Controle Interno, até 30 de março de 2027, os arquivos geradores das peças integrantes da Prestação de Contas Anual (PCA), para análise e emissão de parecer do controle interno, nos termos dos arts. 31 e 74 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e da Resolução nº 012/2016-TCE/RN.

Art. 27. A abertura do exercício orçamentário, financeiro e contábil de 2027 da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN no SIAFIC está prevista para 11 de janeiro de 2027.

Parágrafo único. No período de 1º a 10 de janeiro de 2027, ficam suspensos os pagamentos de despesas cuja execução dependa da abertura do SIAFIC, ressalvados os pagamentos obrigatórios, as situações excepcionais devidamente justificadas e as despesas indispensáveis à continuidade dos serviços públicos, observadas as condições técnicas, orçamentárias e financeiras para sua execução; eventual alteração da data de abertura será formalmente justificada.

Art. 28. Da publicação deste Decreto até a remessa da Prestação de Contas Anual, são consideradas urgentes e prioritárias, em todos os órgãos e entidades da Administração Municipal, as atividades vinculadas à contabilidade, à apuração orçamentária e aos inventários.

Art. 29. A Secretaria de Finanças coordenará as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

§ 1º Ficam convocados todos os servidores do Setor de Contabilidade para atuarem nos procedimentos de encerramento, consolidação e emissão dos relatórios da Prestação de Contas Anual do exercício de 2026.

§ 2º Fica a Secretaria de Finanças autorizada a convocar servidores de outros órgãos para colaborar com as atividades de encerramento do exercício financeiro de 2026.

Art. 30. As situações excepcionais de natureza operacional serão autorizadas pela Secretaria de Finanças, de forma expressa e motivada; os casos omissos e as divergências entre órgãos serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidos os Secretários Municipais nas matérias de suas respectivas competências.

Art. 31. Recaindo prazo previsto neste Decreto em dia declarado de ponto facultativo ou sem expediente, considera-se antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Art. 32. São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento das normas e dos prazos estabelecidos neste Decreto e em seu Anexo Único, na medida de suas competências, os Secretários Municipais, os ordenadores de despesa, o Chefe de Gabinete, o titular da Procuradoria Geral, o titular da CONTROLADORIA e os integrantes das comissões nomeadas.

Parágrafo único. O descumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto ensejará apuração de responsabilidade funcional do servidor, da comissão, do gestor, do responsável pela contabilidade e dos demais responsáveis, no âmbito de suas competências, nos termos da legislação vigente.

Art. 33. Ficam os titulares da SECRETARIA DE FINANÇAS, da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e da CONTROLADORIA autorizados a expedir, em conjunto, instruções normativas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Parágrafo único. Em situação de emergência ou estado de calamidade pública, os prazos estabelecidos neste Decreto poderão ser alterados por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 34. Integra este Decreto o Anexo Único, que consolida o cronograma de encerramento do exercício de 2026.

Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Miguel do Gostoso/RN, 11 de Novembro de 2026.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


 

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

Data limite
Providência
Responsável
Dispositivo
16/11/2026
Solicitação de diárias e ajudas de custo para deslocamentos até 30/11/2026
Todas as secretarias
Art. 11
16/11/2026
Designação da comissão de inventário dos bens móveis e imóveis
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 12
30/11/2026
Revisão do cronograma físico-financeiro das obras e readequação dos saldos contratuais
SECRETARIA DE OBRAS
Art. 9º
30/11/2026
Limite para abertura de processos de contratação à conta do orçamento de 2026, com as ressalvas legais
Todas as secretarias
Art. 4º, I
1º/12/2026
Início da restrição à concessão de diárias
Todas as secretarias
Art. 11, parágrafo único
11/12/2026
Envio ao Setor de Recursos Humanos dos documentos da folha de pagamento
Todas as secretarias
Art. 18
15/12/2026
Envio dos relatórios e demonstrativos das providências preparatórias
Unidades orçamentárias e fundos
Art. 3º
15/12/2026
Envio da folha de pagamento e encargos da gratificação natalina
Setor de Recursos Humanos
Art. 18, § 1º
21/12/2026
Envio da folha de pagamento e encargos de dezembro
Setor de Recursos Humanos
Art. 18, § 2º
23/12/2026
Limite para aquisições, execução de serviços e emissão de autorizações de fornecimento
Todas as secretarias
Art. 4º, II
23/12/2026
Informação dos saldos contratuais e das previsões de aditivos
Fiscais de contratos
Art. 4º, III
23/12/2026
Limite para emissão e protocolo de notas fiscais, faturas e recibos
Fornecedores
Art. 4º, IV
23/12/2026
Limite para emissão de notas de empenho
Órgãos da Administração Direta
Art. 4º, V
24/12/2026
Limite para liquidação e entrada dos processos de pagamento na Tesouraria
Ordenadores de despesa
Art. 4º, VI
28/12/2026
Limite para pagamento a fornecedores (até as 17h)
Tesouraria
Art. 4º, VII
30/12/2026
Anulação dos saldos de empenho e apuração dos restos a pagar
Ordenadores de despesa e Contabilidade
Art. 4º, VIII; art. 7º, § 3º
30/12/2026
Conclusão do inventário dos bens móveis e imóveis
Comissão de inventário
Art. 12
30/12/2026
Remessa do Relatório de Inventário Anual de Material do Almoxarifado
Almoxarifados
Art. 13
11/01/2027
Declaração de quitação e relação de precatórios e RPV
[PROCURADORIA]
Art. 15
11/01/2027
Relatórios e demonstrativos da dívida ativa, do art. 13 e do art. 58 da LRF
SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
Art. 17
11/01/2027
Relação dos bens imóveis com valores de avaliação ou reavaliação
Comissão de inventário
Art. 12, § 3º
11/01/2027
Abertura do exercício de 2027 no SIAFIC
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 27
20/01/2027
Protocolo do RIMA
Saúde
Art. 14, § 3º
20/01/2027
Conclusão dos registros no SIAFIC pela Câmara e pela Administração Indireta
Câmara e entidades da Administração Indireta
Art. 1º, § 2º
20/01/2027
Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS
Unidade gestora do RPPS, se houver
Art. 20, parágrafo único
22/01/2027
Ajustes contábeis de encerramento e conciliações bancárias de 31/12/2026
Unidades gestoras e Contabilidade
Art. 2º; art. 5º, parágrafo único
19/03/2027
Prestação de Contas da Câmara (Balanço Geral) e certidão dos atos aprovados
Câmara Municipal
Art. 24
19/03/2027
Demonstrações contábeis de 2026 com notas explicativas
Entidades da Administração Indireta
Art. 20
19/03/2027
Relatório de Gestão de 2026
Órgãos e entidades
Art. 25
19/03/2027
Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
Educação
Art. 22
19/03/2027
Parecer do Conselho Municipal de Saúde
Saúde
Art. 23
30/03/2027
Envio dos arquivos da Prestação de Contas Anual ao Controle Interno
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 26
15/04/2027
Remessa das Contas Anuais de Gestão de 2026 ao TCE/RN
Entidades da Administração Indireta; Câmara Municipal (solicitação)
Art. 25, §§ 1º e 2º
16/04/2027
Envio do comprovante de remessa das Contas Anuais de Gestão
Entidades da Administração Indireta; Câmara Municipal (solicitação)
Art. 25, §§ 1º e 2º