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Matéria 20261113102848 Ordinária Executivo ADMINISTRAÇÃO 13/11/2026 10:30 92 KB 29 visualizações 5 downloads

PORTARIA 001/2026. SME

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso
PORTARIA
ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA 001/2026. SME

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 001/2026 – SME

Institui e designa a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Gostoso/RN, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, HUGO PATRÍCIO MONTEIRO VIEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, considerando a necessidade de organização administrativa e pedagógica das ações municipais voltadas à alfabetização das crianças da rede pública municipal de ensino;

CONSIDERANDO o direito das crianças à alfabetização na idade adequada, como condição essencial para a continuidade de suas trajetórias escolares e para a garantia da aprendizagem;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações municipais de acompanhamento pedagógico, formação continuada, avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os gestores, coordenadores pedagógicos e professores, visando à garantia do direito de aprendizagem de todas as crianças;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída e designada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Gostoso/RN, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, destinada ao planejamento, à implementação, à execução, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações municipais voltadas à alfabetização das crianças.

Parágrafo único. A estrutura de que trata esta Portaria atuará de forma articulada com a Política Municipal de Educação, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN.

Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização tem por finalidade organizar, orientar e fortalecer a governança técnico-pedagógica das ações de alfabetização, assegurando o acompanhamento sistemático das escolas, das turmas, dos profissionais e dos estudantes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 3º A estrutura é composta por servidores e profissionais da educação designados pela Secretaria Municipal de Educação, contemplando, conforme a organização administrativa da Secretaria:

I – Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização:

- Maria Cibele Ambrósio Francisco

II – Articulação Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA:

 - Ríssia Karine Rodrigues Gomes Alves

III – Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização:

- Idaiane da Câmara Cruz

IV – Coordenação Técnica da Educação Infantil:

- Maria de Fátima do Nascimento Silva

V – Coordenação Técnica de Formação Continuada dos Profissionais da Educação:

- Geize Ribeiro da Silva

VI – Coordenação Técnica de Avaliação, Monitoramento e Recomposição das Aprendizagens.

- Gerciene Farias dos Anjos

Art. 4º Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização:

I – planejar, coordenar e acompanhar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – articular as ações municipais com as políticas estadual e nacional de alfabetização;

III – promover e acompanhar a formação continuada dos professores, gestores e coordenadores pedagógicos;

IV – acompanhar os indicadores de aprendizagem e os resultados das avaliações internas e externas;

V – orientar as unidades escolares quanto à implementação de estratégias pedagógicas voltadas à alfabetização;

VI – desenvolver ações de acompanhamento e monitoramento da aprendizagem dos estudantes;

VII – propor estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

VIII – sistematizar dados, relatórios e informações referentes aos resultados da alfabetização na rede municipal;

IX – incentivar o compartilhamento de experiências exitosas e boas práticas pedagógicas entre as unidades escolares;

X – garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, respeitando as especificidades de cada etapa.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá atualizar a composição da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, mediante ato próprio, sempre que houver necessidade de adequação administrativa, pedagógica ou funcional.

Art. 6º Os profissionais integrantes da estrutura deverão atuar de forma colaborativa e articulada, observando as orientações da Secretaria Municipal de Educação e as diretrizes das políticas públicas de alfabetização vigentes.

Art. 7º A participação na estrutura instituída por esta Portaria não implica, por si só, criação de cargos, funções gratificadas ou vantagens remuneratórias, devendo ser observadas as disposições da legislação municipal pertinente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 13 de novembro de 2026.

HUGO PATRÍCIO MONTEIRO VIEIRA

Secretário Municipal de Educação