LEI MUNICIPAL N° 1020/2026

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZACAO DE PROFESSORES DO TERRITÓRIO INDÍGENA MENDONÇA.

AIZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida, no âmbito do município de João Câmara/RN, a ORGANIZACAO DE PROFESSORES DO TERRITÓRIO INDÍGENA MENDONÇA, como entidade de relevante interesse público, dedicada ao fortalecimento da Educação Escolar Indígena no Território Indígena Mendonça, que abrange comunidades tradicionais situadas neste município e região. 

Art. 2º. A ORGANIZACAO DE PROFESSORES DO TERRITÓRIO INDÍGENA MENDONÇA tem como objetivos principais:

I.  Promover a formação específica em Educação Escolar Indígena para os professores do território;

II.  Ilutar pela garantia dos direitos da categoria de professor indígena das redes municipal e estadual de ensino;

III.  Administrar projetos voltados às demandas da Educação Escolar Indígena;

IV.  Representar os professores indígenas em projetos junto a órgãos públicos e privados;

V.  Firmar parcerias com políticas públicas e entidades indigenistas.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias e colaborações com a ORGANIZACAO DE PROFESSORES DO TERRITÓRIO INDÍGENA MENDONÇA, visando ao desenvolvimento de programas e ações que atendam aos objetivos da organização, conforme a legislação vigente.

Art. 4º. A ORGANIZACAO DE PROFESSORES DO TERRITÓRIO INDÍGENA MENDONÇA poderá receber apoio técnico, financeiro e logístico do município, conforme disponibilidade orçamentária e legal, para a realização de suas atividades.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 Dependências do Palácio Torreão, Gabinete da Prefeita Municipal de João Câmara/RN, 07 de julho de 2026.

 Assinado Eletronicamente

AIZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

* Lei oriunda do Projeto de Lei n° 019/2026- CM, de autoria do Vereador Professor Silvano Carlos-União Brasil.