PORTARIA Nº 0105/2026 - DISPÕE SOBRE CONCEDER AFASTAMENTO REMUNERADO À SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:

CONSIDERANDO, o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no inciso III do art. 88.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 03 (três) meses de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família a servidora pública, FATIMA DE LOURDES OLIVEIRA, mat. Nº 00393-1, ocupante do cargo de Arrumadeira, lotado na Secretaria de Educação, em conformidade a legislação municipal vigente.

Art. 2º. Conceder afastamento remunerado, para gozo da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família referida no Art. 1º desta portaria, por 90 (noventa) dias, com início em 13/10/2026 e término em 10/01/2027.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro de 2026.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se; publique-se e Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada - Paraíba, em 26 de outubro de 2026.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito