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Matéria 20261112043933 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 12/11/2026 16:41 49 KB 21 visualizações 6 downloads

DECRETO Nº 0073/2026 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, TRÁFEGO, PARADA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SOBRE PRAÇAS, CALÇADAS, PASSEIOS PÚBLICOS E DEMAIS ÁREAS DESTINADAS AOS PEDESTRES NO MUNICÍPIO

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 0073/2026 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, TRÁFEGO, PARADA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SOBRE PRAÇAS, CALÇADAS, PASSEIOS PÚBLICOS E DEMAIS ÁREAS DESTINADAS AOS PEDESTRES NO MUNICÍPIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, que estabelece as competências do Poder Executivo para administrar os bens públicos municipais, regulamentar sua utilização e adotar medidas de interesse da coletividade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 46 da Lei Municipal nº 055/1997 (Código de Posturas do Município), que proíbe embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, galerias, estradas e caminhos, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da referida legislação municipal, que atribui ao Poder Executivo o estabelecimento das normas de trânsito nas vias urbanas, mediante convênio com o DETRAN;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 24, 181, inciso VIII, e 193 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que disciplinam as competências dos órgãos de trânsito e estabelecem penalidades para estacionamento e circulação irregular de veículos em calçadas, passeios, gramados e jardins públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o patrimônio público, a acessibilidade, a segurança dos pedestres, a conservação dos espaços de convivência e a organização urbana do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Município de Pedra Lavrada/PB, a circulação, o tráfego, a parada e o estacionamento de carros, motocicletas, motonetas, ciclomotores e quaisquer outros veículos automotores sobre:

I – Praças públicas e seus espaços de convivência;
II – Calçadas e passeios públicos;
III – Áreas destinadas exclusivamente à circulação de pedestres;
IV – Canteiros, jardins, gramados e áreas ajardinadas;
V – Demais espaços públicos destinados ao lazer, à acessibilidade e à livre circulação da população.

Art. 2º A proibição estabelecida neste Decreto aplica-se a todos os condutores e proprietários de veículos automotores, independentemente de serem residentes ou não no Município.

Art. 3º Ficam ressalvadas da proibição as seguintes situações:

I – Veículos oficiais ou de serviço público, quando em efetiva atividade de manutenção, conservação, limpeza ou execução de serviços essenciais, desde que devidamente autorizados;
II – Veículos de emergência, segurança pública e salvamento, quando em atendimento de ocorrência;
III – veículos que necessitem acessar excepcionalmente determinado espaço público para a realização de obras ou serviços devidamente autorizados pela Administração Municipal.

Parágrafo único. As exceções previstas neste artigo não autorizam a utilização indiscriminada dos espaços públicos, devendo ser preservada, sempre que possível, a segurança e a circulação dos pedestres.

Art. 4º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação vigente, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro:

I – Art. 181, inciso VIII, do CTB: estacionar veículo sobre passeio, faixa destinada a pedestres, gramados ou jardim público, infração grave, sujeita à multa e à medida administrativa de remoção do veículo;
II – Art. 193 do CTB: transitar com veículo em calçadas, passeios, ajardinamentos, gramados e jardins públicos, infração gravíssima, sujeita à multa multiplicada por três.

§ 1º As penalidades de trânsito serão aplicadas pela autoridade ou pelo órgão executivo de trânsito competente, observadas as regras de competência e fiscalização previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º A remoção dos veículos, quando cabível, deverá observar os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis.
§ 3º Eventuais infrações às normas municipais de proteção e conservação dos bens públicos sujeitarão os responsáveis às sanções expressamente previstas na legislação municipal pertinente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

Art. 5º Compete às Secretarias Municipais competentes, no âmbito de suas atribuições, promover:

I – a fiscalização e a orientação dos usuários dos espaços públicos;
II – a instalação de placas e demais dispositivos informativos sobre a proibição estabelecida neste Decreto;
III – a adoção de medidas administrativas para proteção e conservação das praças, calçadas e passeios públicos;
IV – a comunicação das ocorrências aos órgãos de trânsito competentes, para adoção das providências legais cabíveis.

Art. 6º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e de conscientização junto à população, visando ao cumprimento das disposições deste Decreto e à preservação dos espaços públicos municipais.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, do Código de Posturas, do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pedra Lavrada/PB, em 12 de novembro de 2026.

JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito