CAPÍTULOI

DASDISPOSIÇÕESGERAIS

Art. 1 - Esta Política estabelece princípios, diretrizes, objetivos, responsabilidades e mecanismos de planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de São Vicente do Seridó/PB.

Art. 2- A Educação Integral em Tempo Integral visa garantir o direito à educação e promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural, política e ambiental, respeitadas as etapas e modalidades da Educação Básica.

Art. 3- Considera-se Educação Integral a concepção de educação comprometida com o desenvolvimento pleno do estudante; e Educação em Tempo Integral a oferta educacional com jornadaigualousuperiora7(sete)horasdiáriasou35(trintaecinco)horassemanais,observadasas normas nacionais vigentes.

Art. 4- A Política aplica-se às unidades escolares municipais que ofertem ou venham a ofertar matrículasemtempointegral,emarticulaçãocomoProjetoPolítico-Pedagógico(PPP),ocurrículoda rede e as normas do sistema de ensino.

CAPÍTULOII
DOSPRINCÍPIOSEDAEQUIDADE

Art.5-Sãoprincípiosdesta Política:
I  –Educaçãocomodireitopúblicosubjetivo;
II  –Formaçãoedesenvolvimentointegral;
III  –Equidadeeenfrentamentodasdesigualdades;
IV  –Inclusão,acessibilidadeerespeitoàsdiferenças;
V  –Gestãodemocráticaeparticipaçãosocial;
VI  – Qualidadesocialdaeducação;
VII  –Justiçacurricularecontextualizaçãoterritorial;
VIII  –Valorizaçãodosprofissionaisdaeducação;
IX  –Intersetorialidade;
X  –Transparência,monitoramentoeavaliaçãocontínua.

Art. 6- A oferta em tempo integral deverá promover igualdade de oportunidades com atenção diferenciada às necessidades dos estudantes e grupos historicamente excluídos ou em situação de vulnerabilidade, de modo a reduzir desigualdades de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento.

Art.7-Paraconcretizaraequidade,aSecretariaMunicipaldeEducaçãoeasescolas deverão:

I  –Identificarbarreirasdeacessoepermanência;

II  – Monitorar frequência, abandono,distorção idade-ano e resultados de aprendizagem por grupos e territórios, respeitada a legislação de proteção de dados;
III  –Asseguraracessibilidadefísica,comunicacional,pedagógicaeatitudinal;
IV  –Promoverbuscaativa eestratégiasdeprevençãoà infrequência;
V – Considerar condições socioeconômicas, deficiência, raça/cor, gênero, campo e outras especificidades pertinentes, sem discriminação;
VI  –Garantiralimentação,transporte,materiaiseambientesadequados,conformeasnecessidades locais e a legislação;
VII  –Ouvirestudantes,famíliasecomunidadesnaidentificaçãodeprioridades.

Art.8-Nenhumestudantepoderáserexcluído,preteridoousofrerrestriçãodeparticipaçãoemrazão de deficiência, origem, raça/cor, condição socioeconômica, gênero, religião, território, desempenho escolar ou outra condição pessoal ou social.

CAPÍTULOIII
DOSOBJETIVOSEDASDIMENSÕES ESTRATÉGICAS

Art.9-São objetivosda Política:

I  –Ampliarequalificaraofertade tempointegraldeformaplanejada esustentável;
II  –Asseguraroportunidadeseducativasdiversificadaseintegradas;
III  –Melhorarcondiçõesdeaprendizagemedesenvolvimento;
IV  –Reduzirdesigualdadeseducacionais;
V – Fortalecer a gestão democrática e a colaboração entre escola, família, comunidade e serviçospúblicos;
VI  –Garantirformaçãocontinuadaaosprofissionais;
VII  –Consolidarprocessospermanentesdeautoavaliaçãoe melhoria.

Art.10-Aimplementação,omonitoramentoeaavaliaçãoobservarãoseisdimensõesarticuladas:

I  –Acessoepermanênciacomequidade;
II  –GestãodemocráticadaPolítica;
III  –Articulaçãointersetorialeintegraçãocomterritóriose comunidades;
IV  –Currículo,práticaspedagógicas eavaliaçãodaaprendizagemedodesenvolvimento;
V  –Valorização edesenvolvimentoprofissionaldoseducadores;
VI  –Monitoramentoeavaliaçãoda Política.

CAPÍTULOIV
DO ACESSO,DAPERMANÊNCIAEDAORGANIZAÇÃODA OFERTA

Art. 11 -A expansão das matrículas deverá ser precedida dediagnóstico dademanda, das condições deinfraestrutura,dos recursoshumanos,daalimentação,do transporte,dos espaços pedagógicos e das desigualdades de oferta entre escolas e territórios.

Art.12-Quandoademandasuperaracapacidadedeatendimento,aSecretariaestabelecerácritérios públicos,objetivosenãodiscriminatórios,considerandoagarantiadedireitoseassituaçõesdemaior vulnerabilidade, sem transformar a condição socioeconômica ou o desempenho escolar em mecanismo de exclusão.

Art. 13- As escolas deverão acompanhar frequência e participação, manter diálogo regular com as famílias, identificar precocemente situações de risco de abandono e articular estratégias de busca ativa e apoio aos estudantes.

Art. 14- A oferta deverá assegurar jornada compatível com a legislação, alimentação escolar adequada, ambientes seguros e acessíveis, materiais pedagógicos, espaços para descanso, higiene, práticas corporais, artes, cultura, investigação e convivência, de acordo com a etapa atendida e as condições locais.

Art. 15- A organização da jornada e dos critérios de matrícula deverá respeitar a legislação educacionalvigente,as orientações dosistemadeensino eosdireitos dos estudantes,evitando que a ampliação do tempo se limite à permanência física na escola sem intencionalidade pedagógica.

CAPÍTULOV
DOCURRÍCULOEDASPRÁTICASPEDAGÓGICAS

Art. 16- O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será integrado, contextualizado e articulado à BNCC, ao currículo adotado pela rede e às diretrizes curriculares nacionais aplicáveis, assegurando continuidade entre os componentes curriculares, os projetos e as experiências educativas.

Art. 17 -Asatividadesdesenvolvidasaolongodajornadadeverão comporumapropostapedagógica coerente,evitandoafragmentaçãoentreturnoecontraturno.Deverãoampliaroportunidadesde aprendizagem em linguagens, matemática, ciências, cultura, artes, esporte, lazer, tecnologia, educação ambiental, direitos humanos e participação cidadã.

Art. 18- As práticas pedagógicas deverão observar desenho universal para a aprendizagem, adaptaçõesrazoáveisquandonecessárias,atendimentoeducacionalespecializadonostermoslegais, respeito à diversidade cultural e territorial e ações de prevenção a toda forma de discriminação e violência.

Art. 19-A avaliação será diagnóstica, formativa, contínua e inclusiva, considerando aprendizagem, participação, bem-estar e desenvolvimento integral. Seus resultados subsidiarão intervenções pedagógicas e o planejamento, e não poderão ser utilizados isoladamente para restringir acesso à oferta em tempo integral.

Art. 20-A escola poderá organizar experiências educativas em espaços comunitários, culturais, esportivos, ambientaise científicos,medianteplanejamento,segurança,acessibilidadeearticulação com o PPP e com os objetivos de aprendizagem.

 CAPÍTULOVI
DAGESTÃODEMOCRÁTICAEDAARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 21- A formulação, execução e avaliação da Política deverão assegurar participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos escolares, Conselho Municipal de Educação e comunidade, por meio de consultas, reuniões, escutas e divulgação de resultados.

Art.22-CompeteàSecretaria Municipalde Educação:

I  –Coordenara Política;
II  –Elaborardiagnósticoeplanodeexpansãoequalificação;
III  – Proverorientaçãotécnicaàs escolas;
IV  –Planejar recursosorçamentáriosefinanceiros;
V  –Organizarformação continuada;
VI  –Monitorarindicadoresdequalidadeeequidade;
VII  –Articular-secomoutraspolíticaspúblicas;
VIII  –Divulgarrelatóriosperiódicos;
IX  –SubmeterosatosnormativospertinentesàapreciaçãodoConselhoMunicipalde Educação.

Art.23-Compete àsunidadesescolares:

I  –Incorporar aPolíticaaoPPPeaoplanejamento escolar;
II  –Elaborarplanode implementação;
III  – Promoverescutaeparticipaçãodacomunidade;
IV  –Acompanharfrequência,aprendizagemebem-estar;
V  –Desenvolverbuscaativa;
VI  –Realizarautoavaliaçãoinstitucional;
VII  –Elaborarrelatórioperiódico;
VIII  –Integraros profissionaisemações formativas.

Art. 24 -A Secretaria e as escolas deverão articular, conforme a necessidade e os protocolos locais, ações com saúde, assistência social, cultura, esporte, direitos humanos, proteção à infância e adolescência e demais políticas públicas, preservadas as atribuições de cada setor e a proteção dos dados pessoais.

Art. 25 -Eventuais parcerias com organizações da sociedade civil, instituições culturais, esportivas, científicas ou comunitárias deverão observar a legislação, a transparência, a finalidade pública e o PPP, sem substituir as responsabilidades do poder público nem gerar discriminação ou cobrança indevida às famílias.

 CAPÍTULOVII 

DOSPROFISSIONAISEDAFORMAÇÃO

Art. 26 -A implementação da Política requer condições de trabalho, atribuições definidas, planejamento coletivo, acompanhamento pedagógico e valorização dos profissionais envolvidos.

Art. 27- A Secretaria organizará ações de formação continuada para gestores, professores, equipes pedagógicas, profissionais de apoio e demais trabalhadores envolvidos, abordando educação integral, currículo integrado, equidade, educação inclusiva, avaliação formativa, proteção integral, participação democrática e articulação intersetorial.

Art. 28 - As unidades escolares deverão prever tempos e espaços de planejamento coletivo para integração curricular, acompanhamento dos estudantes e avaliação das práticas pedagógicas.

CAPÍTULO VIII
DOFINANCIAMENTOEDA INFRAESTRUTURA

Art. 29 -A Secretaria deverá compatibilizar a implementação e a expansão da Política com o planejamento orçamentário municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei OrçamentáriaAnualeosrecursosvinculadosoutransferidos,observadasasregrasdecadaprograma.

Art.30-OsrecursosdestinadosàEducaçãoIntegralemTempoIntegralserãoaplicadosconformesua finalidade, plano de aplicação e normas pertinentes, com documentação, prestação de contas e transparência.

Art.31-Aexpansãodeveráconsideraradequaçãoeacessibilidadedosespaços,instalaçõessanitárias, cozinha e refeitório, água potável, ventilação, mobiliário, materiais, equipamentos, conectividade e áreas para atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de convivência.

Art.32-Nãosedeveráampliarmatrículassemavaliaçãopréviadacapacidadedeatendimentoedas condições mínimas para garantir qualidade, segurança, inclusão e equidade.

CAPÍTULOIX
DOMONITORAMENTO,DAAVALIAÇÃOEDATRANSPARÊNCIA

Art.33-ASecretariainstituiráprocessocontínuodemonitoramentodaimplementação,comperiodicidadedefinida emplano de trabalho,envolvendo escolas einstânciasde participaçãosocial.

Art.34-Omonitoramentopoderácontemplar:
I  –Matrículasecoberturaporescolae território;
II  –Frequência,permanênciaeabandono;
III  –Perfildo alunado;
IV  –Condiçõesdeinfraestruturaeacessibilidade;
V  –Disponibilidadedeprofissionaiseformação;
VI  –Alimentação etransporte;
VII  –Participaçãodeestudantese famílias;
VIII  – Aprendizagemedesenvolvimento;
IX  –Articulaçãointersetorial;
X  –Distribuiçãoderecursos eoportunidadesentregruposeescolas.

Art.35-Semprequehouverdadossuficientesebaselegal,osindicadoresserãoanalisadosporetapa, escola,territórioecaracterísticasrelevantesdopúblicoatendido,commedidasparaprotegerdados pessoais e evitar identificação indevida de estudantes.

Art. 36- Cada escola realizará autoavaliação participativa das condições de oferta e das práticas pedagógicas e de gestão, utilizando os resultados para revisar o PPP e definir ações de melhoria.

Art. 37 -A Secretaria elaborará relatório periódico de execução da Política, com informações sobre metas, resultados, desafios e medidas corretivas, resguardadas as informações legalmente protegidas.

Art.38-OConselhoMunicipaldeEducaçãoeasdemaisinstânciasdecontrolesocialacompanharão a implementação, nos limites de suas competências, com acesso às informações necessárias e respeito à legislação.

CAPÍTULOX
DASDISPOSIÇÕESFINAISE TRANSITÓRIAS

Art. 39- A Secretaria deverá promover a adequação dos atos normativos, orientações pedagógicas, regimentos escolares, PPPs e instrumentos de planejamento relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com as normas nacionais vigentes.

Art.40-NoprazodefinidopelaSecretaria,cadaunidadeescolarqueofertetempointegralelaborará ou atualizará seu plano de implementação, com diagnóstico, objetivos, metas, ações, responsáveis, cronograma, recursos e indicadores de acompanhamento.

Art.41-EstaPolíticadeveráserrevisadaperiodicamente,ousemprequehouveralteraçãonormativa nacional ou necessidade identificada no monitoramento, assegurada a participação da comunidade educacional.

Art.42-EstainstruçãonormativadeverásersubmetidaàanálisejurídicaeàapreciaçãodoConselho Municipal de Educação,bem como formalizada pelo instrumento normativo municipal competente.

Art.43-Esta instruçãonormativaentraemvigênciaapartirdasuapublicação.

SãoVicentedoSeridó– PB, 02 DE OUTUBRO DE 2026
Paulo Domingos de Oliveira, Secretário Municipal de Educação

ANEXOI–MATRIZSUGERIDADEMONITORAMENTODAEQUIDADE