Mural Eletrônico
Matéria 20210406103833
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
15/07/2015
— págs.
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LEI Nº 0163/2015 - DISPÕE SOBRE: EXCLUI REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 0154, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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