Mural Eletrônico
Matéria 20210406104116
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
17/11/2015
— págs.
599 KB
LEI Nº 0169/2015 - ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.994/2014, INSTITUINDO O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE ENDEMIAS - ACE NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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