GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0181/2016 - DISPÕES SOBRE: DEVOLUÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, USO E DOMÍNIO DE IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO DA TERRA

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 16/08/2016 - Data Circulação: 16/08/2016
Código da Matéria: 20210406104708
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 00428.