GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0194/2017 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS EM SHOWS E/OU EVENTOS MUSICAIS REALIZADOS OU FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS.

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 11/09/2017 - Data Circulação: 11/09/2017
Código da Matéria: 20210406105734
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 00584.