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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0202/2018 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DO DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180), E DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS CONTRA A VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E/OU DESRESPEITO AOS DIREITOS DA MULHER, EM SHOWS OU EVENTOS COM APRESENTAÇÃO MUSICAL OU DE NATUREZA DANÇANTE COM OU SEM COMPRA DE INGRESSO PARA MAIS DE 100 PESSOAS.
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 29/05/2018 - Data Circulação: 29/05/2018
Código da Matéria:
20210406110655
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 00700.