Mural Eletrônico
Matéria 20210406110655
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
29/05/2018
— págs.
887 KB
LEI Nº 0202/2018 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DO DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180), E DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS CONTRA A VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E/OU DESRESPEITO AOS DIREITOS DA MULHER, EM SHOWS OU EVENTOS COM APRESENTAÇÃO MUSICAL OU DE NATUREZA DANÇANTE COM OU SEM COMPRA DE INGRESSO PARA MAIS DE 100 PESSOAS.
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