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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0213/2019 - DISPÕE SOBRE: INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 01/03/2019 - Data Circulação: 01/03/2019
Código da Matéria:
20210406114402
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição .