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Matéria 20210406114525 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 08/05/2019 1,9 MB

LEI Nº 0216/2019 - INSTITUI A POLÍCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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