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Matéria 20210406114545 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 08/05/2019 1,3 MB

LEI Nº 0217/2019 - DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO , NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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