Mural Eletrônico
Matéria 20210406114811
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
08/05/2019
— págs.
1,1 MB
LEI Nº 0222/2019 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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