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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0103/2020 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 06/07/2020 - Data Circulação: 06/07/2020
Código da Matéria:
20210407030819
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 00984.