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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0600/2018 - AUTORIZA O PREFEITO CONSTITUCIONAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXA PARA INSTALAÇÃO DE PARQUES DE DIVERSÃO NA CIDADE COM CONTRAPARTIDA SOCIAL
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 17/05/2018 - Data Circulação: 17/05/2018
Código da Matéria:
20210407070301
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São João do Cariri/PB no dia - Edição 00132.