Mural Eletrônico
Matéria 20210421043601
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
28/03/2013
— págs.
639 KB
LEI Nº 00106/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
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