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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 00121/2013 - DISPÕE SOBRE: PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 23/08/2013 - Data Circulação: 23/08/2013
Código da Matéria:
20210421044441
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição .