Mural Eletrônico
Matéria 20210421045242
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
01/07/2013
— págs.
1,2 MB
LEI Nº 00113/2013 - DISPÕES SOBRE: REGULAMENTA A DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ATENDER A NECESSIDADES DE PESSOAS FÍSICAS OU GRUPO FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, BEM COMO AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DE CARÁTER DE EMERGÊNCIA, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
160%
— / —
Carregando documento...
Não foi possível carregar o PDF neste navegador.
Baixar arquivo