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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 00104/2013 - DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, COM BASE NO ARTIGO 5º DA LEI 11.738/2008 QUE DEFINE OS CRITÉRIOS DO REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO.
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 08/02/2013 - Data Circulação: 08/02/2013
Código da Matéria:
20210421062303
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição .