Nomeia membros para compor a Comissão Especial do Processo Seletivo nº 001/2021 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:

CONSIDERANDO o regramento da Lei Municipal nº 105 de 2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o regramento do Termo de Ajustamento de Conduta nº 0005/2020 firmado entre o Município de Pedra Lavrada e o Ministério Público Estadual da Paraíba para fins de implantação do Projeto IPTU Legal nesta edilidade;

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear os membros da Comissão Especial do Processo Seletivo nº 001/2021 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidor temporário para preenchimento da função de Agente Arrecadador no Município, sendo eles:

    I – Roberto José Vasconcelos Cordeiro (Presidente);
    II – Willian Breno Souto;
    III – Sávio Lacerda de Sousa.

Art. 2º. A Comissão Especial do Processo Seletivo será responsável pela coordenação de todas as etapas do processo seletivo.

Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

Registre-se. 
Publique-se.
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba, 31 de maio de 2021.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito