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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0034/2021 - REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO
Publicada por:
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 07/06/2021 - Data Circulação: 08/06/2021
Código da Matéria:
20210607103536
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 01193.