ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 562/2021- REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 007/1997 CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, E INSTITUI NOVO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - 23 DE SETEMBRO DE 2021

Publicada por:
ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA
Data Publicação: 23/09/2021 - Data Circulação: 24/09/2021
Código da Matéria: 20210923114547
Edição: ORDINÁRIA


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Baraúna/PB no dia - Edição 00339.