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Matéria 20211214032143 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 14/12/2021 15:37 61,4 MB

LEI COMPLEMENTAR Nº 0006 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Publicada e autorizada por: OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 14/12/2021 15:37
Data/hora autorização: 14/12/2021 15:37
Data de circulação: 15/12/2021
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01325, 15/12/2021 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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