O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A presente lei regulamenta a utilização do incentivo do Previne Brasil (Programa Previne Brasil), denominado Pagamento por Desempenho, criando o Prêmio Previne Brasil - Pagamento por Desempenho.

Art. 2º. O prêmio variável previsto no Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de PEDRA LAVRADA-PB, caso o mesmo atinja as metas e os resultados previstos nos §§ 1º e 2º do Art. 12-C da Portaria Nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde e de acordo com as disposições da resolução Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, que trata do conjunto de indicadores do Pagamento por desempenho a ser observado.

Parágrafo Único: Caso o Governo Federal dispuser pela extinção do Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho ou não repassar aos cofres municipais os valores referentes ao mesmo, fica o Município de PEDRA LAVRADA-PB totalmente desobrigado do pagamento de referido Prêmio.

Art. 3º. Os recursos recebidos pelo Município de PEDRA LAVRADA - PB em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, de acordo com o Art. 6º da Portaria Nº 3.222/2019GM/MS que trata do conjunto de indicadores do Pagamento por Desempenho a ser observado na atuação das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP), no ano de 2022, abrange as ações estratégicas de Saúde da Mulher, Pré-Natal, Saúde da Criança e Doenças Crônicas (Hipertensão Arterial e Diabetes Melittus), e consequentemente novos indicadores que serão publicados por meio de novas portarias pelo ministério da saúde.

§ 1º. Os Indicadores considerados serão do ano de 2022, e poderão ser alterados conforme publicações do Ministério da Saúde:
I – proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª (primeira) até a 12ª (décima segunda) semana de gestação;
II – proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
III – proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
IV – proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS;
V – proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por haemophilus influenzae tipo B e Poliomielite inativada;
VI – proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no semestre; e
VII – proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no semestre.

§ 2º. Deverão ser aplicados na seguinte proporção:

• 40% (quarenta por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para à estruturação da Atenção Básica Municipal, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores do Pagamento por desempenho.
• 60% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF), e Equipe Multiprofissional, aos apoiadores institucionais, independente do tipo de vinculação dos mesmos com o Município, sob forma de prêmio de desempenho e inovação, denominado Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, rateados por cada unidade, observados a disposição da alínea seguinte.
• Os valores correspondentes aos percentuais dispostos na alínea anterior serão repassados no mês seguinte ao fim de cada quadrimestre aos servidores, de acordo com a tabela que compõe o anexo único desta lei, considerando, para efeitos de rateio, a parcela de 60% destinada aos profissionais, considerando as suas respectivas categorias

§ 3º. Entende-se por apoiadores institucionais os servidores que desempenhem as atribuições de gerenciamento das informações específicas do programa, Previne Brasil, desde que também colaborem potencialmente para o alcance dos indicadores.

Art. 4º. Terão direito ao prêmio Previne Brasil – Pagamento por Desempenho todos os médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos de enfermagem, técnicos de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, os apoiadores institucionais e apoiadores operacionais, na forma definida no § 3º do artigo antecedente, e os servidores de nível superior lotados na Equipe Multiprofissional-AB, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na legislação Federal e Municipal atinente à matéria, ou em sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto.

§ 1º. A equipe multiprofissional só recebera o incentivo quando for publicado indicador correspondente a essa equipe, por meio de novas portarias pelo Ministério da Saúde.

§ 2º. Para ter direito ao recebimento do prêmio, os profissionais definidos no caput deste artigo devem estar lotados e em exercício junto à Estratégia de Saúde da Família e a Equipe Multiprofissional-AB, como comprovado exercício no Município de PEDRA LAVRADA – PB e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), salvo, neste último caso, os apoiadores institucionais e apoiadores operacionais.

Art. 5º. As metas serão analisadas quadrimestralmente pela Secretaria Municipal de Saúde, que construirá relatório com os devidos valores que cada profissional, a partir da publicação dos resultados quadrimestrais pelo Ministério da Saúde.

§ 1º. Após avaliação quadrimestral pela Secretaria Municipal de Saúde, e considerando a parte de 60 % destinada ao pagamento dos profissionais, o pagamento do incentivo será autorizado conforme abaixo:

• – Atingindo até 40% dos indicadores, a equipe fará jus ao recebimento do valor de 30% do incentivo e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir a meta de no mínimo 70%.
• – Atingindo entre 40% e 70% dos indicadores, a equipe fará jus ao recebimento do valor de 60% do incentivo e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir a meta  de no mínimo 70%.
• – Atingindo acima de 80% dos indicadores, a equipe fará jus ao recebimento de 100% do incentivo pelo quadrimestre avaliado.

§ 2º. Nos casos em que se identifica o não cumprimento mínimo ou parcial das metas, a Secretaria Municipal de Saúde deverá avaliar os integrantes da equipe individualmente, e, em caso de não cumprimento individual do desempenho, estes, não farão jus ao recebimento do incentivo pelo quadrimestre seguinte, não prejudicando aos demais integrantes da equipe.

§ 3º. Nos casos em que a equipe não atinja as metas, por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde deverá, justificadamente, através de relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo pelo quadrimestre seguinte.

§ 4º. A relação das Metas contidas nesta lei deverá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir o bom funcionamento da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil no município de Pedra Lavrada - PB, objetivando a melhoria da Saúde da População, submetendo as possíveis alterações à apreciação da Câmara Municipal de Pedra Lavrada - PB.

§ 5º. A carência mínima exigida para os servidores e demais profissionais, para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei será de 06 (seis) meses de atuação no programa.

§ 6º. Quando uma equipe de Unidade Básica de Saúde (UBS) não atingir o indicador previsto nesta lei o valor do prêmio que seria destinado a estes, será revertido para a Secretaria Municipal de Saúde para à estruturação da Atenção Básica Municipal.

Art. 6º. O valor da gratificação por DESEMPENHO tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria Nº 3.222/2019 do Ministério da Saúde, devendo, ainda, serem observados os indicadores de desempenho abaixo pela Comissão Interna do Programa no município.

• Resolutividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade pela Comissão interna do Programa;
• Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
• Trabalho em equipe;
• Comprometimento com o território (cadastramento dos usuários, regulação básica, percentual de perdas primárias, absenteísmo e bolsão);
• Satisfação dos usuários avaliada em cada equipe como bom e muito bom (atendimentos profissionais, acomodação e limpeza);
• Cumprimento das normas de procedimentos de conduta no desempenho das atribuições do cargo e definidos em normativas específicas;
• Não ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo ou penalidade  disciplinar;
• Não receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou em qualquer outro setor, tendo como conclusão o julgamento da autoridade competen te como procedente.

Art. 7º. Não terá direito ao prêmio o profissional que:

• obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa, com a devida comprovação documental (será analisado pela equipe da Secretaria de Saúde);
• deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
• estiverem no gozo de licença médica por 30 dias ou mais;
• praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso.
• afastamento com ou sem ônus.
• em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será destinado à Secretaria Municipal de Saúde para à estruturação da Atenção Básica Municipal.
• licença maternidade e paternidade ou adoção.
• licença para atividade politica ou classista.

IX – não está mais em exercício no município no mês do pagamento do incentivo.

Art. 8º. Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.

Art. 9º. O incentivo Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas.

Parágrafo Único. Essa lei se aplicara a novos indicadores que serão lançados através de portarias do Ministério da Saúde correspondentes ao Previne Brasil.

Art. 10° Para o pagamento do incentivo aos profissionais do Centro de Especialidades Odontológicas, será utilizado o recurso do PMAQ – CEO repassado através da Portaria do MS 307/2020, até que se encerre o ciclo em dezembro de 2022.

Art.11° Fica revogada a Lei nº 0148/2014, e demais disposições em contrário.

Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de PEDRA LAVRADA – PB, 14 de março de 2022.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

ANEXO ÚNICO
TABELA DE INCENTIVO PROFISSIONAL

TABELA 1

CATEGORIA PROFISSIONAL	VALOR %
Nível Superior (Médicos, Enfermeiros e odontólogos da ESF)	45%
Agentes Comunitários de Saúde (ACS)    25%	25%
Nível Técnico (Técnico de Enfermagem e Técnico de Saúde Bucal)	15%
Apoio Institucional e Operacional	15%
Total dos 60% considerando ele 100%	100%

TABELA 2

CATEGORIA	VALOR %
Secretaria de Saúde	40%
Profissionais	60%
Total	100%

TABELA 3

CATEGORIA	VALOR %
Até 40% de indicadores atingidos	30% do Incentivo destinado aos Profissionais
Entre 40% e 70% de indicadores atingidos	60% do Incentivo destinado aos Profissionais
Acima de 80% de indicadores atingidos	100% do Incentivo destinado aos Profissionais

Pedra Lavrada, 14 de março de 2022.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito