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Matéria 20220328103251 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 28/03/2022 09:20 181 KB

LEI N° 0287/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
LEI
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 0287/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao estabelecido na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.018.770,00 (Um milhão, dezoito mil, setecentos e setenta reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

2.06 Secretaria de Educação
12.361.2002.1059 Construção Escola c/04 Salas de aula Comunidade Quisserengue
571 Transf. Estado ref. Convênios e Inst. Cong vinc à Educação
449051.01 Obras e Instalações  $ 1.018.770,00
  Total Geral  $ 1.018.770,00

Artigo 2°. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Convênio nº 224/2021 celebrado com a Secretaria de Estado da Educação e da ciência e Tecnologia e a Prefeitura de Pedra Lavrada-PB, de acordo com o artigo 43 parágrafos 1º, da Lei 4.320/64.

Artigo 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022.

Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 0273 de 29 de novembro de 2021.
 

Pedra Lavrada, em 28 de março de 2022.


José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20220328103251
TítuloLEI N° 0287/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Tipo da matériaLEI
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação28/03/2022 09:20
Data/hora autorização28/03/2022 09:20
Data de circulação28/03/2022
Diário OficialEdição nº 01393-A, data 28/03/2022, tipo EXTRAORDINÁRIA
Publicada e autorizada porOSVALDO JANUARIO DE LIMA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia 28/03/2022 — Edição 01393-A. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20220328103251&link=PMPL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 24/06/2026 20:01
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20220328103251, intitulada LEI N° 0287/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB.

Publicação: 28/03/2022 09:20  |  Autorização: 28/03/2022 09:20  |  Circulação: 28/03/2022  |  Diário Oficial: Edição nº 01393-A, 28/03/2022 (EXTRAORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por OSVALDO JANUARIO DE LIMA.

Resumo do objeto
Fica aberto ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.018.770,00 (um milhão, dezoito mil, setecentos e setenta reais), destinado à Secretaria de Educação para a construção de escola com quatro salas de aula na Comunidade Quisserengue, com recursos provenientes do Convênio nº 224/2021 celebrado com a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos do artigo 43, parágrafos 1º, da Lei 4.320/64, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações na LDO e no PPA vigentes e a suplementar a lei até o limite previsto na Lei Municipal nº 275/21, de 14 de dezembro de 2021, entrando a lei em vigor na data de sua publicação, em 28 de março de 2022, e revogando a Lei Municipal nº 0273 de 29 de novembro de 2021.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20220328103251&link=PMPL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
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