GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0370/2013 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.













Publicada por:
ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA
Data Publicação: 13/03/2013 - Data Circulação: 13/03/2013
Código da Matéria: 20221221010035
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Baraúna/PB no dia - Edição .