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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0371/2013 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada por:
ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA
Data Publicação: 26/03/2013 - Data Circulação: 26/03/2013
Código da Matéria:
20221221010647
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Baraúna/PB no dia - Edição .