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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0533/2019 - LEI Nº 533/2019 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ORIUNDOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB.
Publicada por:
ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA
Data Publicação: 19/12/2019 - Data Circulação: 19/12/2019
Código da Matéria:
20221221113228
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Baraúna/PB no dia - Edição .