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Matéria 20230224021302 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 24/02/2023 14:15 178 KB

DECRETO Nº 00147 - HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS)

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 00147 - HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, art. 90, alinea “g” e demais normativos legais de regência:

DECRETA:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde (CMS), aprovado conforme Resolução nº 0144 de 31 de janeiro de 2023 do Conselho Municipal de Saúde (CMS).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada-PB, em 24 de fevereiro de 2023.


José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20230224021302
TítuloDECRETO Nº 00147 - HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS)
Tipo da matériaDECRETO
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação24/02/2023 14:15
Data/hora autorização24/02/2023 14:15
Data de circulação27/02/2023
Diário OficialEdição nº 01620, data 27/02/2023, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porOSVALDO JANUARIO DE LIMA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia 27/02/2023 — Edição 01620. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230224021302&link=PMPL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 24/06/2026 03:38
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20230224021302, intitulada DECRETO Nº 00147 - HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS), foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB.

Publicação: 24/02/2023 14:15  |  Autorização: 24/02/2023 14:15  |  Circulação: 27/02/2023  |  Diário Oficial: Edição nº 01620, 27/02/2023 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por OSVALDO JANUARIO DE LIMA.

Resumo do objeto
Fica homologado, por meio de Decreto Municipal, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde (CMS), aprovado pela Resolução nº 0144 de 31 de janeiro de 2023, com fundamento no art. 90, alínea “g”, da Lei Orgânica Municipal. O ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2023, e revoga as disposições em contrário.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230224021302&link=PMPL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 24/06/2026 03:38