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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2023 DISPÕE SOBRE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 31 DE MARÇO DE 2023.
Publicada por:
ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA
Data Publicação: 31/03/2023 - Data Circulação: 03/04/2023
Código da Matéria:
20230331112909
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Baraúna/PB no dia - Edição 00712.