GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 0322/2023 - ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

























































































































































































































































































































































































































Publicada por:
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 18/04/2023 - Data Circulação: 19/04/2023
Código da Matéria: 20230418111248
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 01656.