ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 230411PP00011

ORIGEM: CPL e PROCURADORIA JURIDICA

ASSUNTO: DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IDONEIDADE DE EMPRESA 

Nos termos constantes no relatório da Comissão de Licitação e no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica do município, na medida em que adoto seus próprios e jurídicos fundamentos, acolho e DECIDO pelo DEFERIMENTO da diligencia quanto pela não participação da empresa DROGAFONTE LTDA - CNPJ: 08.778.201/0001-26, conforme deliberações das Leis n.º 8666/93 e 10.520/02 e RATIFICO a decisão no âmbito do Pregão Presencial nº 00011/2023. Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, bem como ao Pregoeiro Oficial, para as devidas providencias e seguimento do certame. 

Pedra Lavrada, 10 de maio de 2023. 

JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA

Prefeito Constitucional