Matéria 20230512030432 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 11/05/2023 15:16 423 KB

LEI N° 0330/2023 - ALTERA A LEI 0276, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES, ALÍQUOTAS E ISENÇÕES CONCERNENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

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Publicada e autorizada por: OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 11/05/2023 15:16
Data/hora autorização: 11/05/2023 15:16
Data de circulação: 12/05/2023
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01671-A, 12/05/2023 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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