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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0330/2023 - ALTERA A LEI 0276, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES, ALÍQUOTAS E ISENÇÕES CONCERNENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Publicada por:
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 12/05/2023 - Data Circulação: 12/05/2023
Código da Matéria:
20230512030432
Edição: EXTRAORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 01671.