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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0331/2023 - INSTITUI O VALOR ANUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Publicada por:
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 14/06/2023 - Data Circulação: 15/06/2023
Código da Matéria:
20230614103928
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 01693.