DECRETO MUNICIPAL 0162/2023 - ESTABELECE ORIENTAÇÕES AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E INDIRETA, ACERCA DO EXPEDIENTE NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FEMININA DA FIFA 2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

Considerando jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido como PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais durante os dias 24, 29 de julho e 02 de agosto, para os servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo.

§ 1º Sendo que as atividades retornarão a partir das 13:h00.
§ 2º A Unidade Mista de Saúde e o SAMU, funcionarão durante todo o período em regime de plantão para atendimento dos casos de urgência e emergência, em regime de plantão. 

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada-PB, em 21 de julho de 2023.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito