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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 0171/2023 - ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2023
Publicada por:
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 15/08/2023 - Data Circulação: 15/08/2023
Código da Matéria:
20230815024227
Edição: EXTRAORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 01735.