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Matéria 20231113030820 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 13/11/2023 15:09 4,1 MB

LEI Nº 0351/2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 228 DE 09 DE JULHO DE 2019

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Publicada por: OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 13/11/2023 15:09
Data/hora autorização: 13/11/2023 15:09
Data de circulação: 14/11/2023
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01794, 14/11/2023 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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