GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 631/2023-GP - DISPÕE SOBRE: ALTERA ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 420/2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Publicada por:
ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA
Data Publicação: 13/12/2023 - Data Circulação: 14/12/2023
Código da Matéria: 20231213101411
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Baraúna/PB no dia - Edição 00892.