O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

CONSIDERANDO, conforme de terminação de Parecer Jurídico, por conseguinte, as adequações no comando administrativo dos organismos públicos integrantes da Estrutura Organizacional desta municipalidade;

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 002 de 04 de janeiro de 2024 que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”.

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 010/2024-GP e 011/2024 que respectivamente exonerar servidores dos cargos de Diretor(a) Escolar e Vice-Diretor(a) escolar do quadro de Provimentos em Comissão da Secretaria de Educação, e Coordenador Pedagógico.

Parágrafo Único - Determina o encaminhamento desta Portaria ao Setor competente, para conhecimento e demais providências.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se
Publique-se,
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - PB, 15 de janeiro de 2024.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito