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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 641/2024-GP - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTINADAS AOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO; DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO; DE EQUIPE DE APOIO E DE PREGOEIRO, ESTABELECE REGRAS PARA A ATUAÇÃO DOS RESPECTIVOS AGENTES, E A TRANSFORMAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO EM OUTRO CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARAÚNA/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 26 DE JANEIRO DE 2024.
Publicada por:
ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA
Data Publicação: 26/01/2024 - Data Circulação: 29/01/2024
Código da Matéria:
20240126105653
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Baraúna/PB no dia - Edição 00922.