PORTARIA N° 0022/2024 - DISPÕE SOBRE À EXONERAÇÃO A PEDIDO À SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:

CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no art. 66, inciso I e art. 67, inciso I;

CONSIDERANDO, por conseguinte, o requerimento de exoneração formulado pelo servidor, em razão de acúmulo de três cargos públicos, o que não é permitido de acordo com o artigo 37 da CF, complementada pela EC 19/1998 e orientação do Parecer Jurídico 002/2024;

RESOLVE:

Art. 1º – EXONERAR, a pedido, a servidora pública, ADELE CAROLINE MAIA DE SANTANA, mat. 0926-1, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I - B, lotada na Secretaria de Educação, pertencente ao quadro de pessoal de provimento efetivo.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada/PB, em 16 de fevereiro de 2024.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito