ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 0080/2024 - EXONERAR A PEDIDO À SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:
CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no art. 66, inciso I e art. 67, inciso I;
CONSIDERANDO, por conseguinte, o requerimento de exoneração formulado pelo servidor, em razão de posse em outro órgão públicos, o que não é permitido de acordo com o artigo 37 da CF, complementada pela EC 19/1998;
RESOLVE:
Art. 1º – EXONERAR, a pedido, o servidor público, DIEGO MARLON DIAS DA SILVA, mat. 01079-0, nomeado através da Portaria n] 0174 de 30 de novembro de 2020, ocupante do cargo de Vigilante, lotada na Secretaria de Educação, pertencente ao quadro de pessoal de provimento efetivo.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada/PB, em 25 de abril de 2024.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
Publicada por:
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 25/04/2024 - Data Circulação: 26/04/2024
Código da Matéria:
20240425022010
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 01906.